(DOC. VP 148.0275.8001.7700)

STF. Tributário. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30.

«Surge inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.»

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