(DOC. VP 148.0275.8001.5600)

STF. Embargos declaratórios. Legislação e acordos internacionais. Contribuição sobre o lucro líquido. Imunidade e isenção. Considerações. Ausência de contradição.

«Inexistente contradição no acórdão proferido, no que observada a legislação interna relativa à incidência de contribuição social sobre o lucro líquido de empresas exportadoras, cumpre desprover os declaratórios.»

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