(DOC. VP 148.0275.8000.2300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis capixabas 5.717/1998 e 6.931/2001. Autorização de utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil do estado, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Questão afeta à administração pública estadual. Competência não atribuída privativamente à União. Ação julgada improcedente.

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