(DOC. VP 148.0213.5186.4520)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Não cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC, que enumera, taxativamente, as hipóteses passíveis de fixação. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Intimação da sociedade de advogados agravante para regularizar a representação processual. Desatendimento (CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote