(DOC. VP 147.9762.6010.2100)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de Guaiçara. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º incluídos no CPP, art. 84 pela Lei 10628/2002, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Caráter civil da sanção. CF/88, art. 37, § 4º. Aplicabilidade da Lei 8249/92. Adequação da via eleita aos fins colimados. Competência do foro comum evidenciada. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote