(DOC. VP 147.9762.6007.7300)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Município de Santa Fé do Sul. Lei Municipal 2321/05 que disciplina o tempo de espera em filas de atendimento, no setor de caixas, das agências bancárias. Matéria de interesse local. Competência do Município reconhecida (CF/88, art. 30, I). Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais. Exigibilidade e liquidez. Multa mantida. Inexistência de caráter confiscatório. Recurso não provido.

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