(DOC. VP 147.9762.6001.7500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Intuito de constranger instituição bancária a se abster de cobrar juros de mora retroativos a sábados, domingos e feriados, quando o devedor efetuar o pagamento de rateios condominiais um dia após o primeiro dia útil subsequente ao vencimento. Propositura pelo Ministério Público. Ilegitimidade passiva configurada. Direito individual homogêneo e disponível. Particular que pode de forma individual impugnar a cobrança que entende indevida perante quem a ordenou. Extinção sem exame de mérito, com base nos artigos 267, VI e 295, II, ambos do Código de Processo Civil, mantida. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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