(DOC. VP 147.8645.3002.6500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed

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