(DOC. VP 147.8645.3001.8500)

STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. CDC, art. 42. Inaplicabilidade.

«1. O CDC, art. 42, parágrafo único não é aplicável à espécie, haja vista se discutir o descumprimento de obrigação de fazer. 2. Agravo regimental não provido.»

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