(DOC. VP 147.8645.3001.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Correção monetária. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - aplicação de índices de correção monetária - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em Agravo Regimental por se caracterizar inovação recursal. 3. Além disso, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo

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