(DOC. VP 147.8645.3000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de elevação da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Inovação das razões recursais, em agravo regimental. Preclusão. Apreciação de alegada violação a princípios e dispositivos da CF/88. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro

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