(DOC. VP 147.8645.3000.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prorrogação de licença-maternidade. Dispositivo infraconstitucional apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido fundado na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido em relação ao Lei 8.213/1991, art. 71. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Ao assegurar à recorrida o direito à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Tribunal de origem o fez com amparo das disposições do Lei 6.123/1968, art. 126 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Compl

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