(DOC. VP 147.8644.3003.9800)

STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. II - Na hipótese vertente, o instituidor do benefício faleceu em 4/10/88, de modo que devem incidir as Leis 6.592/78 e 7.424/85, que não contemplavam os filhos maiores, mas apenas permitiam a transferência da pensão especial à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. I

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