(DOC. VP 147.8644.3003.6600)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação concreta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado e entendeu incabível a benesse, declinando, para tanto, «a prática de diversas fal

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