(DOC. VP 147.8644.3001.7200)

STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis por analogia.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental improvido.»

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