(DOC. VP 147.8644.3001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Fundada no CPC/1973, art. 485, V. Fundamentação deficiente e fundamentos inatacados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido na ação rescisória. Essa compreensão permite delimitar corretamente os limites da cognição no presente recurso, já que, a rigor, quando o recorrente, ora agravante, busca fundamentar sua pretensão recursal na violação ao CPC/1973, art. 485, V, em verdade ele está discutindo elementos relativos à ação popular, e não à ação rescisória, que é o verdadeiro objeto do presente recurso. 2. O recorrente não d

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