(DOC. VP 147.8644.3001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Acórdão com enfoque constitucional. Interpretação da Lei complementar 1.102/2007 reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, o fez com base na interpretação da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e de preceitos e dispositivos da Constituição Federal. 3. Verifica-se a inviabilidade da revisão do acórdão recorrido pela via eleita quando a discussão envolve a interpretaç�

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