(DOC. VP 147.8644.3000.4800)

STJ. Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao CTN, art. 151, mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aq

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