(DOC. VP 147.8644.3000.3400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Previsão na Portaria 1.554/2013. Substituição de tratamento. Necessidade de contraditório e de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação precedentes do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por consignar ser inadequada a via mandamental para postular o direito líquido e certo à obtenção de medicamento não previsto no sistema nacional de medicamentos, fixado pela Portaria 1.554/2013, do Ministro de Estado da Saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o debate sobre a substituição de medicamentos demanda contraditório aos laudos junt

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