(DOC. VP 147.8644.3000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ.

«1. Quando a parte recorrente não traz na minuta do agravo regimental impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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