(DOC. VP 147.8632.7000.4100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Exclusão de candidata aprovada. Equiparação à condição de desistente. Sanção não prevista no edital.

«1. Hipótese em que a candidata impetrante, aprovada em 11º lugar no Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro, deixou de comparecer à sessão pública de escolha de serventias e, por isso, foi equiparada à condição de desistente do concurso. 2. O Edital do concurso em momento algum determinou a exclusão do certame dos candidatos que não comparecessem à sessão pública de escolha de serventias, nem previu para o fato a sanção de «desistência tácita». Diante d

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