(DOC. VP 147.8632.7000.1800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento. Agravo desprovido.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. II. Hipótese em que não restou caracterizada a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, porquanto acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ. III. Agravo regimental desprovido.»

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