(DOC. VP 147.7895.3020.7000)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Levantamento de valores reconhecidos como incontroversos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Possibilidade. Obrigatoriedade de desfecho de embargos à execução opostos pela autarquia. Inexistência. Quitação que oferece vantagens ao credor e devedor desincumbindo-se, este, do pagamento de correção monetária, onerando os cofres públicos. Observância. Recurso provido, determinada a expedição do precatório correspondente.

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