(DOC. VP 147.7895.3020.2300)

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Ocorrência. CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação dada pela Lei Complementar 118/05. Decurso do prazo prescricional, por equívoco do exequente. Propositura da ação em face de parte ilegítima. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Interrupção apenas quanto a outro crédito, que prosseguirá sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote