(DOC. VP 147.7895.3019.4500)

TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Crimes praticados em intervalos não superiores a 30 dias, sempre na mesma cidade. Fatos delitivos que possuem circunstâncias semelhantes entre si. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Pedido de unificação de penas deferido. Recurso defensivo provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote