(DOC. VP 147.7895.3018.0600)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação interposta contra despacho saneador que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e o excluiu da lide. Descabimento. Não recebimento do apelo em razão da natureza interlocutória da decisão, sendo que inexiste nos autos outra que tenha extinguido o feito. Erro inescusável caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido.

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