(DOC. VP 147.7895.3017.4100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia-crime. Inexistência de dolo. Exercício regular de direito. Dano não caracterizado. Precedentes. Ato do denunciante que não foi relevante para produção do resultado lesivo. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recebimento da peça acusatória pelo juiz. Condenação afastada somente em segunda instância. Recurso improvido.

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