(DOC. VP 147.7895.3014.5700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Possibilidade de cobrança de juros a taxa superior ao teto constitucional, por ser a empresa administradora uma instituição financeira. Legalidade da contratação de juros por taxa «flutuante». Ausência, contudo, de informação prévia da administradora sobre o percentual dos juros incidentes. Hipótese em que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Inadmissibilidade da capitalização dos juros verificada. Recurso parcialmente provido.

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