(DOC. VP 147.7895.3014.2600)

TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Compra e venda. Bem Móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Código de Processo Civil, artigo 330, I. Incidência. Prova oral desnecessária. Idêntica inutilidade na produção de prova técnica. Singela operação básica de aritmética sem necessidade da intervenção de qualquer técnico para apuração de como se chegou aos valores devidos. Alegação de intempestividade. Rejeição. Recurso protocolizado a tempo, embora tardia a devolução dos autos. Sanção do CPC/1973, art. 195 que não inibe a admissibilidade do recurso tempestivamente manejado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote