(DOC. VP 147.7895.3010.0400)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Incidência do CCB, art. 950, parágrafo único, para que a indenização a favor do exequente seja paga de uma só vez. Descabimento. Regra que não pode ser invocada nesta fase da demanda, sob pena de modificação do próprio título exequendo, que a ela não se reportava. Aplicação do princípio da adstrição da execução ao título. Indeferimento da pretendida conversão. Necessidade. Recurso provido.

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