(DOC. VP 147.7895.3009.8800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Reexame da matéria, com a adoção de entendimento diverso daquele que restou consignado na prestação jurisdicional. Inviabilidade. Inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso no acórdão. Embargos rejeitados.

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