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(DOC. VP 147.7895.3008.9200)

TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do repasse financeiro obtido pela executada. Alegação de que o montante a ser penhorado é originário de convênios com órgãos públicos, impenhoráveis nos termos do CPC/1973, art. 649, IX. Desacolhimento. Argumentos que se mostram desacompanhados de elementos probatórios indispensáveis para dar supedâneo jurídico ao alegado. Não são impenhoráveis quaisquer recursos, mas tão-somente aqueles destinados a atender aos interesses sociais das instituições privadas que exercem atividade pública. Ônus da prova do executado em demonstrar a origem e a aplicação compulsória de tais recursos. Recurso não provido.

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