(DOC. VP 147.7895.3007.8200)

TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Trancamento de processo investigatório. Inadmissibilidade. Alegação de investigação baseada em 'denúncia anônima'. Possibilidade. Notícia de eventual prática de crimes que devem ser apurados. Condução da investigação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de justa causa para o prosseguimento da investigação. Excesso de prazo descaracterizado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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