(DOC. VP 147.7895.3005.7900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de crédito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Determinação para que o banco réu se abstenha de promover desconto mensal de empréstimo da conta do correntista, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descontos que devem ficar suspensos até a instrução probatória, quando o banco poderá demonstrar se houve ou não clonagem do cartão. Correntista, ademais, que está com 71 anos de idade e merece o albergue integral do Estatuto do Idoso. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Cominação de astreintes mantida, sendo que os pleitos referentes à dilação de prazo e substituição do cartão magnético deverão ser analisados em primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e desprovido.

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