(DOC. VP 147.7895.3005.5900)

TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Reclamação trabalhista. Pretendido pagamento de verba referente ao FGTS e multa de 40% por dispensa imotivada. Verbas devidas, exclusivamente, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de relação trabalhista entre as partes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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