Carregando…

(DOC. VP 147.7895.3005.0700)

TJSP. «habeas corpus». Impetração objetivando seja declarada a nulidade absoluta de decisões que autorizaram pedido de interceptação telefônica e consequente declaração de ilicitude das provas produzidas a partir de tal autorização. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais nas investigações originadas por denúncia anônima contendo elementos informativos idôneos sem afronta à lei. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote