(DOC. VP 147.7895.3004.0400)

TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Realização nos estritos termos da lei, sem ter sido impugnado dentro do prazo previsto pelo CPP, art. 571, II. Preclusão configurada. Hipótese, ademais, de reconhecimento pessoal na fase extrajudicial, que não é passível de nulidade. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote