(DOC. VP 147.7895.3003.9700)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apenas de direito. Desnecessidade de outras provas, inclusive oral, dada a natureza da questão. Inteligência do disposto nos arts. 130, 131 e, I do CPC/1973, art. 330, todos. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

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