(DOC. VP 147.7895.3003.5900)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cláusula de desconto, denominado «Bolsa Compensatória», em caso de pagamento até determinada data. Nulidade de pleno direito, a teor do disposto no CDC, art. 51, IV. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.

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