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(DOC. VP 147.7895.3002.5900)

TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Ação visando a afastar a incidência do redutor salarial estabelecido na Emenda Constitucional 41/03. Execução provisória para se proceder ao imediato apostilamento do título. Cabimento. Execução pretendida que não onera o erário. Decisão judicial impondo a não incidência de redutor salarial sobre os proventos já definidos em face da situação funcional do agravado que não implica, no âmbito jurídico, em aumento ou inclusão de valores aos seus proventos. Inaplicabilidade, na hipótese, da vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública prevista no Lei 9494/1997, art. 2-B. Direito do agravado reconhecido. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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