(DOC. VP 147.7895.3002.0000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento. Renegociação de dívida. Pagamento tempestivo de faturas decorrente de acordo firmado com a instituição-ré. Apontamento irregular do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Violação dos direitos do usuário do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Dano «in re ipsa». Caracterização. Indenização devida. Majoração do valor. Cabimento. Incidência de correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para este fim, improvido o recurso principal.

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