(DOC. VP 147.7895.3001.9300)

TJSP. Taxa. Fato gerador. «Taxa de acesso» a estabelecimento comercial situado à beira de rodovia. Cobrança de contribuição por utilização de acesso. Ilegalidade reconhecida. Insurgência. Desacolhimento. Decreto Estadual 30374/89. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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