(DOC. VP 147.7871.0003.9500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes mellitus tipo I. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos. Ausência que poderá gerar sérios riscos ao necessitado. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Prescrição médica específica. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Multa diária mantida. Descabimento de aplicação do artigo 6º, da Lei Estadual 11608/03 quando sucumbente o ente público. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote