(DOC. VP 147.7871.0003.0100)

TJSP. Competência. Justiça Federal. Pedido da autora, interdita, para levantar valores referentes ao FGTS. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da requerente. Exigência de alvará judicial formulada pela Caixa Econômica Federal que indica a sua oposição ao levantamento do numerário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Eventual ausência de interesse da empresa pública que, se caracterizada, só poderá ser reconhecida pela Justiça Federal. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 113. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos.

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