(DOC. VP 147.7022.9001.3700)

STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Ausência de interesse recursal do contribuinte quanto à aplicação indevida dos §§ 5º e 6º do Lei 9.430/1996, art. 42 pelo julgado regional, uma vez que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa do dispositivo à hipótese presente, o que obsta o conhecimento do recurso nesse pon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote