(DOC. VP 147.7005.8003.9600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional não apreciável em sede de recurso especial. Imposto de renda. Omissão de receitas. Caracterização. Lei 9.430/1996, art. 42.

«1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao Lei 9.311/1996, art. 11, §3º; ao Lei Complementar 105/2001, art. 6º e ao Lei 10.174/2001, art. 1º. Incidência, da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. A tese da existência de conflito entre o Lei 9.430/1996, art. 42, e o CTN, art. 43 (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote