(DOC. VP 147.7005.8001.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Correção monetária de débito judicialmente apurado. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas e tão-somente quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado. 2. Apenas excepcionalmente os Aclaratórios podem ser utilizados para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso dotada de efeito vinculante, ou desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérs

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