(DOC. VP 147.7005.8001.1000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por seção que não mais detém a competência para a matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no enunciado 158, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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