(DOC. VP 147.7005.8001.0800)

STJ. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Pedido de ingresso como assistente ou amicus curiae. Processo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. A questão de fundo é, de fato, relevante para toda a categoria dos advogados, por isso já atua a OAB, por seu Conselho Federal. Indefere-se o ingresso de outros advogados - seja como assistentes seja como amicus curiae - pelo simples fato de patrocinarem causas semelhantes. 2. Embargos declaratórios opostos por Celso Pereira (fls. 798-815) não conhecidos, por incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos

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