(DOC. VP 147.7005.8000.0600)

STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. II - Nos termos dos CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89, a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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